Apostila Carreiras da Saúde – Legislação Aplicada para Concursos
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Legislação Geral:
– Lei Orgânica do Distrito Federal
– Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e suas alterações.
– Decreto Distrital nº 37.297/2016
Legislação Específica:
-Constituição Federal de 1988 – artigos 194 a 200
– Lei n° 8.080-1990
– Lei nº 8.142/1990
– Decreto Presidencial nº 7.508/2011
– Resolução CNS nº 453/2012
– Resolução RDC nº 36/2013
– Lei nº 13.709/2018
– Resolução CNS nº 553/2017
– Plano Distrital de Política para Mulheres-
II Plano Distrital de Política para Mulheres (2020-2023)
– Portaria nº 2.436/2017
– Resolução nº 564/2017
– Portaria nº 204/2016
Resolução nº 40/2020
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