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Entenda tudo sobre novo decreto assinado por Bolsonaro

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Esta sexta-feira começou agitada para os concursandos com a assinatura do Decreto nº 9.739 pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O documento, publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) de hoje (29), traz novas regras para a abertura e realização de concursos públicos no âmbito do Poder Executivo Federal.

Confira o decreto na íntegra aqui!

Apesar da divulgação, as mudanças só entram em vigor a partir de 1º de junho. Na prática, as solicitações de concursos já feitas para este ano permanecem sob análise das normas antigas.

O que muda?

Segundo o decreto, novos pedidos de concursos continuarão sendo recebidos até o dia 31 de maio de cada ano. Estes deverão ser enviados ao Ministério da Economia, que abarcou o Ministério do Planejamento, com a descrição dos 14 pontos que compõem a razão pela qual a seleção é solicitada.

Dentre os motivos apresentados em cada novo pedido de concurso, devem constar a justificativa da proposta, a necessidade de fortalecimento, a identificação dos macroprocessos, produtos e serviços prestados pelos órgão e entidades, bem como os resultados a serem alcançados.

NOVOS PEDIDOS PARA AUTORIZAÇÃO DE CONCURSOS

De acordo com o documento publicado hoje no DOU, os ministérios, fundações e autarquias devem apontar 14 tópicos em cada pedido de abertura de uma seleção. Confira quais são:

  • o perfil necessário aos candidatos para o desempenho das atividades do cargo;
  • o perfil necessário aos candidatos para o desempenho das atividades do cargo;
  • a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho pretendida e o impacto dessa força de trabalho no desempenho das atividades finalísticas do órgão ou da entidade;
  • a base de dados cadastral atualizada do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) e o número de vagas disponíveis em cada cargo público;
  • a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos cinco anos;
  • o quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões realizadas nos últimos cinco anos;
  • as descrições e os resultados dos principais indicadores estratégicos do órgão ou da entidade e dos objetivos e das metas definidos para fins de avaliação de desempenho institucional nos últimos três anos;
  • o nível de adoção dos componentes da Plataforma de Cidadania Digital e o percentual de serviços públicos digitais ofertados pelo órgão e pela entidade, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016;
  • a aderência à rede do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Rede Siconv) e a conformidade com os atos normativos editados pela Comissão Gestora do Siconv;
  • a adoção do sistema de processo eletrônico administrativo e de soluções informatizadas de contratações e gestão patrimonial, em conformidade com os atos normativos editados pelo órgão central do Sistema de Administração de Serviços Gerais (SISG);
  • a existência de plano anual de contratações, em conformidade com os atos normativos editados pelo órgão central do SISG;
  • a participação nas iniciativas de contratação de bens e serviços compartilhados ou centralizados conduzidas pela Central de Compras da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
  • a quantidade de níveis hierárquicos e o quantitativo de profissionais por unidade administrativa em comparação com as orientações do órgão central do SIORG para elaboração de estruturas organizacionais;
  • demonstração de que a solicitação ao órgão central do SIPEC referente à movimentação para composição da força de trabalho de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, foi inviável ou inócua; e
  • demonstração de que os serviços que justificam a realização do concurso público não podem ser prestados por meio da execução indireta de que trata o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.

SOBRE A AUTORIZAÇÃO

Com o decreto, é dada autonomia ao Ministério da Economia e permitida a subdelegação para o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para:

  • autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
  • decidir sobre o provimento de cargos; e
  • editar os atos operacionais necessários.

AUTONOMIA PARA AGU, MRE E PF

As novas regras de autorização de concursos não são válidas para:

  • carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos serão realizados pelo Advogado-Geral da União;
  • carreira de Diplomata, cujos atos serão realizados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores; e
  • carreira de Policial Federal, cujos atos serão realizados pelo Diretor-Geral da Polícia Federal.
  • e cargo de docente e professor substituto em instituições federais de ensino, observado o limite autorizado para o quadro docente de cada uma e a necessidade de informar previamente o órgão central do SIPEC, conforme ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Educação.

Sendo assim, só será aberta uma seleção para preenchimento de cargos na Polícia Federal nos casos em que o número de vagas ultrapassar cinco por cento dos respectivos cargos; ou com menor percentual de cargos vagos, de acordo com a necessidade e a critério do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Já para Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal a norma aplicada para abertura de certame estará sujeita à manifestação prévia do Ministro de Estado da Economia, no intuito de atestar a possibilidade de orçamento disponível para custear os gastos decorrentes do preenchimento dos cargos na esfera pública.

CADASTRO RESERVA E NOMEAÇÕES

As mudança que ainda entrarão em vigor também discorrem sobre a possibilidade de concurso para criação de cadastro reserva para preenchimento de vagas futuras.

O decreto prevê que a nomeação dos aprovados nas vagas de cadastro reserva estará sujeita à autorização do ministro da Economia e facultada à Administração Pública Federal.

Outro ponto tratado no decreto é sobre a autorização, também pelo ministro da Economia e por meio de motivação expressa, a nomeação de aprovados não convocados, que ultrapassem o quantitativo original de vagas em até 25%.

Por fim, o documento dispõe a respeito da quantidade máxima de candidatos que podem ser aprovados por cargo, com base nas vagas ofertadas no edital de abertura do certame.

PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS

Cada seleção terá validade de até dois anos, contados a partir da homologação. Este prazo poderá ser prorrogado apenas uma vez, por igual período, caso esteja previsto no edital.

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